Concurso público Guamaré – RN: Ministério Público cobra na Justiça contratação de aprovados.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma ação civil pública (ACP) contra o município de Guamaré visando a regularização das contratações no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é assegurar que as equipes técnicas do SUAS, fundamentais para o atendimento à população, sejam compostas por servidores efetivos, conforme exige a legislação.

A ação do MPRN solicita a convocação imediata de 24 profissionais, incluindo três assessores jurídicos, 12 assistentes sociais, um professor de educação física, um nutricionista, dois pedagogos e cinco psicólogos. Essas vagas foram disponibilizadas no concurso público promovido pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern), homologado em fevereiro de 2024. No entanto, nenhum desses cargos foi preenchido até o momento.

A Lei Municipal nº 719/2018, que regulamenta a organização da Secretaria Municipal de Assistência Social, prevê a ocupação dos cargos do SUAS por servidores efetivos. Entretanto, segundo o MPRN, o município ainda utiliza vínculos precários, como contratados, cooperativados e terceirizados, o que contraria a legislação municipal e os princípios de estabilidade e efetividade no serviço público. Atualmente, nenhuma das funções técnicas do SUAS é ocupada por servidores efetivos, situação que impacta negativamente a qualidade do atendimento à população.

Além disso, o Ministério Público pontuou a importância de que as contratações sejam alinhadas às necessidades reais do município. A ação ressalta a necessidade de análise criteriosa para que o número de profissionais convocados seja ampliado, se necessário, a fim de atender adequadamente a demanda da comunidade local.

A regularização das contratações no SUAS em Guamaré é essencial para garantir a estabilidade das equipes e a continuidade dos serviços prestados à população, assegurando que os direitos e o bem-estar social da comunidade sejam priorizados.

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Fonte: https://concursosrn.com.br/concurso-publico-guamare-rn-ministerio-publico-cobra-na-justica-contratacao-de-aprovados/