Concurso público Idema: TCE homologa TAG para realização de concurso com 180 vagas.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) homologou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o Ministério Público de Contas e o Governo do Rio Grande do Norte para a realização de um concurso público no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). O TAG prevê a abertura de 180 vagas para o órgão ambiental.

A homologação ocorreu durante a sessão do pleno nesta terça-feira (6), sob a relatoria do conselheiro Paulo Roberto Alves, cujo voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do plenário. Este acordo possibilitará a realização do primeiro concurso público do Idema, cumprindo algumas condicionantes, já que o Estado está acima dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, os processos de licenciamento ambiental no Idema são conduzidos por bolsistas de pesquisa.

Assinado em junho de 2023, o TAG inclui diversas medidas para a redução do percentual de despesas com pessoal. Desde a sua assinatura, quatro termos aditivos foram adicionados, estabelecendo novos prazos e medidas para contenção das despesas. De acordo com o quarto aditivo, o Governo do RN deverá reestruturar a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos, alocando doze servidores na unidade, que é parte da Secretaria Estadual de Administração.

Além disso, o Governo do RN deverá publicar, em 30 dias, um novo decreto para combater a acumulação irregular de cargos públicos. A minuta deste novo decreto foi incluída no quarto termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Gestão.

A iniciativa visa garantir uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e melhorar a prestação de serviços ambientais no estado, promovendo a regularização do quadro de pessoal do Idema e contribuindo para a sustentabilidade ambiental do Rio Grande do Norte.

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Fonte: https://concursosrn.com.br/concurso-publico-idema-tce-homologa-tag-para-realizacao-de-concurso-com-180-vagas/