Concursos Policiais: proibida restrição à mulheres em mais estados.

Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o afastamento das restrições impostas por leis dos estados da Bahia, Tocantins e Pará à participação das mulheres em concursos para as forças policiais. A decisão, tomada durante plenário virtual, segue a linha de outras ações promovidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que tais restrições violam o princípio da igualdade.

No caso da Bahia, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.558, apresentada pela PGR, questionou trechos das normas de segurança do estado que poderiam limitar a participação feminina. O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a interpretação dessas normas poderia promover discriminação, tornando-as inconstitucionais.

Situação semelhante foi observada no Tocantins, onde a PGR impugnou a lei estadual 2.578/2012. Esta lei limitava a participação das mulheres em concursos policiais, reservando apenas 10% das vagas para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para candidatas do sexo feminino.

No Pará, o STF manteve a decisão liminar do ministro Dias Toffoli, proferida em novembro do ano passado, que declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 6.626/2004. Essa lei também restringia o percentual de vagas para mulheres nos quadros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Essas decisões são aplicáveis apenas aos concursos policiais em andamento ou futuros, permitindo que as mulheres concorram em igualdade de condições.

Atualizações dos Concursos Policiais nas Polícias Militares dos Estados Afetados 

Concurso PM PA

O mais recente concurso da Polícia Militar do Pará foi realizado em 2023, organizado pelo Cebraspe, oferecendo 4.400 vagas, sendo 4.000 para Soldado e 400 para Oficial. Os salários iniciais chegam a R$ 5.896,56. As etapas de seleção incluem provas objetivas e discursivas (para Oficiais), além de exames psicológicos, de saúde, teste físico e investigação de antecedentes.

Concurso PM TO

O Tocantins está autorizado a realizar um novo concurso para a Polícia Militar em 2024, com 660 vagas, sendo 600 para Soldado e 60 para Oficial. Os requisitos incluem idade entre 18 e 32 anos para Soldado, e até 35 anos para Oficial, altura mínima e conclusão do Ensino Médio, além de CNH categoria "B". Os salários iniciais são de R$ 5.245,83 para Soldado e R$ 9.869,05 para Oficial.

Concurso PM BA

Na Bahia, o Comandante-Geral da Polícia Militar, Paulo Coutinho, anunciou que um novo concurso será proposto para 2024. Este incluirá vagas para Oficiais e Soldados, alinhando-se às novas diretrizes que garantem a igualdade de gênero nos concursos públicos.

A decisão do STF representa um marco importante na luta pela igualdade de gênero no Brasil, especialmente no contexto das forças de segurança, garantindo que as mulheres possam competir em igualdade de condições em concursos públicos.

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Fonte: https://www.direcaoconcursos.com.br/noticias/concursos-policiais-proibicao-restricao-mulheres-stf