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Comissão do Senado aprova PEC que reduz comissionados. 29/10/2015

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição nº 110/15, do senador Aécio Neves, que reduz a quantidade de cargos em comissão de livre nomeação pelo gestor público. A medida, que atinge os governos federal, estaduais e municipais, também estipula a realização de concurso público para o preenchimento dos postos de trabalho. Deverá ser elaborado calendário especial para a votação da PEC no Plenário do Senado.


A PEC de Aécio Neves – aprovada na forma de um substitutivo do relator, senador Alvaro Dias – é semelhante à proposta de emenda à Constituição nº 29, de autoria do senador Garibaldi Filho apresentada em 2009. A proposição não chegou a ser colocada na pauta de votações da CCJ e foi arquivada ao final daquela legislatura.


“Uma iniciativa nesta mesma direção, do senador Garibaldi, tramitou nesta Casa mas, infelizmente, não foi aprovada. Ela buscava efetivamente a qualificação da máquina pública e da ocupação destes cargos. Quero dizer ao senador Garibaldi que o seu projeto foi o inspirador para que nós buscássemos, evidentemente com alguns aprimoramentos ou avanços, apresentar a proposta atual”, afirmou o senador Aécio Neves.


O texto aprovado ontem reduz o número atual dos cargos comissionados para o equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de sua vigência, patamar que passaria a 20% no segundo ano e alcançaria a meta de 10% três anos após sua aprovação. A proposta de Garibaldi determinava que a quantidade dos cargos em comissão não poderia superar um décimo dos cargos efetivos de cada órgão ou entidade.  “A PEC sugerida pelo senador Aécio Neves é altamente meritória porque condiz com a nova realidade em que estamos vivendo. Não podemos admitir o preenchimento dos cargos públicos sem estes cuidados que o senador inseriu no projeto”, comentou o senador Garibaldi Filho.


A CCJ também aprovou outras condicionantes, como a exigência de que pelo menos 50% dos cargos de livre nomeação sejam ocupados por servidores de carreira. Esse mesmo dispositivo constava da PEC proposta por Garibaldi Filho. A proposta aprovada hoje trouxe uma novidade com relação à apresentada por Garibaldi: condicionou o preenchimento do cargo à realização de um processo seletivo público, capaz de avaliar conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas.


Senado aprova texto anti-terrorismo


Brasília - O Plenário aprovou, ontem com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta, que prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato, voltará a ser analisada pelos deputados por ter sido alterada no Senado.


O substitutivo aprovado tipifica o crime de terrorismo como aquele que atenta contra pessoa, “mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”. De acordo com o texto, é considerado terrorismo político o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado democrático, com o fim de subverter o funcionamento das instituições.


A alteração defendida por Aloysio Nunes especificava o terrorismo político o ato que atentar gravemente contra as instituições democráticas. O senador Valadares explicou que a mudança define melhor esse tipo de crime, sem abrir brechas para outras interpretações.


O substitutivo equipara a ato terrorista causar explosão, incêndio, inundação, desabamento, ou usar gás tóxico, veneno, agente químico, biológico, radiológico ou nuclear em prédio ou local de aglomeração ou circulação de pessoas.


Também cometem ato terrorista aqueles que destruírem ou apoderarem-se de aeronave, embarcação ou trem de transporte de passageiros ou de carga, instalação de sistema de telecomunicações, de geração ou de distribuição de energia elétrica, porto, aeroporto, ferrovia, rodovia, estação ferroviária, metroviária ou rodoviária, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações militares ou edifício público ou privado.


O projeto ainda classifica como terrorismo o ato de interromper ou embaraçar o funcionamento de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.


Aloysio Nunes  ressaltou a importância do PLC 101/2015. Ele afirmou que, no Brasil, houve uma abundante produção legislativa sobre terrorismo, mas nunca uma preocupação de definir o que seja terrorismo. Para ele, o crime peca contra a humanidade, mais do que contra os indivíduos que possam vir a ser vítimas de atos terroristas, “porque o ato terrorista é uma negação da individualidade, é uma negação do ser humano, naquilo que ele tem de único, em nome de uma causa geral”.


 


Fonte: Tribuna do Norte