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Governo publica decreto para autorização de concursos. 29/03/2019


Foi publicado nesta sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.739, com regras para a autorização de concursos públicos federais. O documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia Paulo Guedes. Os pedidos de novos concursos continuam sendo aceitos até o dia 31 de maio de cada ano. 

As solicitações deverão ser feitas ao Ministério da Economia, contento: a justificativa da proposta, com a necessidade de fortalecimento;  a identificação dos macroprocessos, produtos e serviços prestados pelos órgãos e entidades; e os resultados a serem alcançados com este fortalecimento institucional. 

Os pedidos que acarretarem no aumento de despesa serão acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. Além disso, o órgão deverá indicar o mês previsto para ingresso dos servidores públicos, no serviço público.

Ainda de acordo com o decreto, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá prover cargos de procurador, sem solicitar a autorização do Ministério da Economia. O mesmo ocorrerá para a carreira de, que precisará do aval apenas do Ministro de Estado das Relações Exteriores, e para o cargo de policial federal, que dependerá somente do diretor-geral da Polícia Federal. 

Para a PF, no entanto, a autorização deverá ocorrer somente quando o número de vagas exceder a 5% dos respectivos cargos ou com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. 

Novas regras para edital e nomeações em concursos  

Os editais dos concursos federais deverão ser publicados, integralmente, no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quatro meses da realização da primeira prova. O prazo poderá ser reduzido mediante justificativa ao ministro de Estado, permitida a subdelegação para o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia. 

Além disso, o edital deverá conter o quantitativo de vagas necessário para provimento, limitando assim o número de aprovados no concurso. 

Neste caso, o ministro da Economia poderá autorizar a realização uma seleção pública para formação de cadastro de reserva, visando ao provimento futuro. Em relação ao cadastro de reserva, no concursos, a nomeação dos aprovados será faculdade da administração pública federal e dependerá da autorização do ministro da Economia.  

Durante o período de validade do concurso público, o ministro da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até 25% o quantitativo original de vagas. Antes, este percentual era de 50%.

Confira o decreto na íntegra - Click aqui!

Fonte: folha dirigida